AREsp 2456161 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; portanto, não se admite a rediscussão desses requisitos no recurso extraordinário, cabendo indeferir seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral em recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso não conhecido por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; portanto, não se admite a rediscussão desses requisitos no recurso extraordinário, cabendo indeferir seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.