EAREsp 2373614 - DECISAO

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Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF segundo o qual tal questão tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF segundo o qual tal questão tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.