AREsp 2448965 - DECISAO

AREsp 2448965 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral; cumulou-se a isso a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a impossibilidade de rediscutir premissas fáticas nesta via (Súmula 7/STJ), justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre matérias de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral; cumulou-se a isso a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a impossibilidade de rediscutir premissas fáticas nesta via (Súmula 7/STJ), justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.