REsp 2062854 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e vedação de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 e § 2º do art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado pelo STF como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181, a matéria não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (não conhecido)

Orders

• Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Publicar e intimar as partes