AREsp 2501760 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a matéria invocada envolve reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior cuja discussão não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, inexistia pedido anterior de habeas corpus e seria incabível nesta instância discutir competência para concessão da ordem.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO VENCESLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade e contradição na decisão impugnada
  2. 2 interpretação da expressão 'referido recurso' quanto ao alcance da decisão
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF relativo à repercussão geral e seus efeitos sobre recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a matéria invocada envolve reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior cuja discussão não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, inexistia pedido anterior de habeas corpus e seria incabível nesta instância discutir competência para concessão da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.