AREsp 2436723 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, admitir o recurso extraordinário implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, questão infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, e não houve comprovação da suspensão de expediente no ato recursal; por esses motivos, não se reconhece repercussão geral e nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com deferimento limitado da gratuidade quanto às custas do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado E Suspensão De Expediente Forense, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Feriado E Suspensão De Expediente Forense Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado/suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão de suspensão de expediente do STJ (Corpus Christi)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, admitir o recurso extraordinário implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, questão infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, e não houve comprovação da suspensão de expediente no ato recursal; por esses motivos, não se reconhece repercussão geral e nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com deferimento limitado da gratuidade quanto às custas do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.