AREsp 2568529 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral e por versar sobre matéria de admissibilidade anteriormente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem exigências de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Falha na impugnação específica de fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral e por versar sobre matéria de admissibilidade anteriormente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Reclassificar a petição de fls. 1.223-1.227 como "petição".