AREsp 2334924 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a alegação relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral de acordo com o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Honorários De Sucumbência Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e requisitos de admissibilidade (Tema n. 339 e Tema n. 181 do STF)
  3. 3 não conhecimento de recurso especial pelo STJ e impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a alegação relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral de acordo com o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.