EREsp 1794813 - DECISAO

EREsp 1794813 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; ademais, não se conhece petição sucessiva devido à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para indeferir seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de petição de recurso extraordinário sucessivamente apresentada diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; ademais, não se conhece petição sucessiva devido à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.