AREsp 1587612 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que a CEF atue em defesa do FCVS
3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 (26.11.2010) e distinção entre feitos com ou sem sentença de mérito à data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema nº 1.011 pelo STF estabelecendo teses sobre a intervenção da CEF/União e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não deve ser decidido neste STJ; impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão em desconformidade com o que foi decidido em repercussão geral pelo STF e por economia processual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinados o retorno dos autos ao tribunal de origem e a baixa na Corte para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 916/917 e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema nº 1.011, nos termos dos arts. 1.040, II, e...
• Publique-se.