AREsp 2658592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque é inadmissível interpor novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve ou adequou seu entendimento à orientação firmada em recurso representativo ou ao posicionamento do STF sobre repercussão geral; o meio adequado para impugnar eventual equívoco na aplicação dessa sistemática é o agravo interno ao tribunal de origem, não cabendo ao STJ conhecer do recurso especial nestas hipóteses.

Parties
Agravante: IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sistemática Do Art. 543 C Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas De Coparticipação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sistemática Do Art. 543 C Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas De Coparticipação

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Parties

IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aplicou tese repetitiva ou entendimento do STF sobre repercussão geral
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para examinar adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso representativo (art. 543-C/CPC)
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias e FGTS sobre valores pagos a título de coparticipação em planos de saúde e odontológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque é inadmissível interpor novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve ou adequou seu entendimento à orientação firmada em recurso representativo ou ao posicionamento do STF sobre repercussão geral; o meio adequado para impugnar eventual equívoco na aplicação dessa sistemática é o agravo interno ao tribunal de origem, não cabendo ao STJ conhecer do recurso especial nestas hipóteses.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada.
  • Publique-se.