AREsp 2563017 - DECISAO

AREsp 2563017 - DECISAO

Por ausência de demonstração da existência de repercussão geral e em observância ao Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Intempestividade De Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Intempestividade De Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração da existência de repercussão geral e em observância ao Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.