AREsp 2455343 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Tema 181/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que versam sobre requisitos de admissibilidade decididos por outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.