AREsp 2248842 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente impugnavam matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não possuindo, portanto, repercussão geral. Ademais, foram apontadas deficiências nas razões quanto à alínea a da Constituição e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a admissão do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)
  3. 3 Possibilidade de impugnar no recurso extraordinário decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente impugnavam matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não possuindo, portanto, repercussão geral. Ademais, foram apontadas deficiências nas razões quanto à alínea a da Constituição e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a admissão do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.