AREsp 2455343 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, tornando cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica
Penal E Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre questão que versa sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, tornando cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.