AREsp 2532788 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

1. 1 necessidade de a União figurar no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS
2. 2 competência da Justiça Federal para julgar ações relativas a medicamentos não padronizados pelo SUS
3. 3 conveniência de sobrestar recursos especiais diante de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à presença da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos não padronizados pelo SUS (Tema 1.234), e considerando a possibilidade de que a decisão do STF possa afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância aos princípios da economia e da efetividade.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.