AREsp 2445690 - DECISAO

AREsp 2445690 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta consiste em rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que o Supremo Tribunal Federal qualificou como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema n.181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta consiste em rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que o Supremo Tribunal Federal qualificou como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema n.181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.