REsp 2152312 - DECISAO

REsp 2152312 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (tema relativo à validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública face ao RE 870.947), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de retratação ou de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com eventual pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio Grandense; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Título Judicial, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Execução De Título Judicial Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio Grandense

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária fixados no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando o título judicial tenha fixado índice diverso
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação em face de decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (tema relativo à validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública face ao RE 870.947), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de retratação ou de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com eventual pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se