AREsp 2538888 - DECISAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não geram repercussão geral. Assim, sendo o acórdão recorrido de não conhecimento de recurso anterior do STJ, o recurso extraordinário que discute tal matéria deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF aos recursos extraordinários que impugnam requisitos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Se alegação de contrariedade ao art. 105, III, a, da CF autoriza o seguimento do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não geram repercussão geral. Assim, sendo o acórdão recorrido de não conhecimento de recurso anterior do STJ, o recurso extraordinário que discute tal matéria deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).