REsp 2154996 - DECISAO

REsp 2154996 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância a precedentes deste Tribunal, acolhem-se os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Sobrestamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Juros Moratórios Sobrestamento Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da sistemática de repercussão geral e necessidade de sobrestamento do processo
  2. 2 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância a precedentes deste Tribunal, acolhem-se os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.