REsp 2077506 - DECISAO

REsp 2077506 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o Tema n. 181 do STF qualificou como infraconstitucional, não apta a demonstrar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não reúne requisitos para admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o Tema n. 181 do STF qualificou como infraconstitucional, não apta a demonstrar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não reúne requisitos para admissão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.