REsp 2148933 - DECISAO

REsp 2148933 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre tema idêntico a pontos do recurso especial (juros moratórios na Fazenda Pública), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as medidas processuais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, preservando-se a análise das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja verificado o alinhamento do acórdão recorrido e praticadas as medidas processuais cabíveis conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e...
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios Aplicáveis Nas Condenações Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Repercussão Geral Juros Moratórios Aplicáveis Nas Condenações Da Fazenda Pública Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso
  2. 2 Aplicação do reconhecimento de repercussão geral e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 Competência e providências do Tribunal de origem após julgamento do paradigma conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre tema idêntico a pontos do recurso especial (juros moratórios na Fazenda Pública), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as medidas processuais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, preservando-se a análise das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja verificado o alinhamento do acórdão recorrido e praticadas as medidas processuais cabíveis conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte