AREsp 2705463 - DECISAO

AREsp 2705463 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF, por ser prematuro o julgamento do recurso especial nesta Corte enquanto pendente a definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal, e negar a concessão da medida requerida nos termos do art. 1.035, §5º do CPC por não se mostrar imprescindível ou adequada no caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Pedido De Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1308/STF; não conhecida a medida do art.1.035, §5º do CPC requerida pelo agravante.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1308 Piso Salarial Do Magistério, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial, Suspensão Nacional De Processos, Princípios Processuais (economia, Celeridade, Isonomia, Segurança Jurídica)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 1308 Piso Salarial Do Magistério Sobrestamento De Processos Recurso Especial Suspensão Nacional De Processos Princípios Processuais (economia, Celeridade, Isonomia, Segurança Jurídica)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Pedido De Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308/STF)
  2. 2 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos no STJ em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF, por ser prematuro o julgamento do recurso especial nesta Corte enquanto pendente a definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal, e negar a concessão da medida requerida nos termos do art. 1.035, §5º do CPC por não se mostrar imprescindível ou adequada no caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1308/STF; não conhecida a medida do art.1.035, §5º do CPC requerida pelo agravante.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1308/STF).