CC 199321 - DECISAO

CC 199321 - DECISAO

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia rediscutir tais requisitos; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Tema 1234 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Legitimidade Passiva Da União Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo interno no conflito de competência

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia rediscutir tais requisitos; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.