AREsp 2470151 - DECISAO

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Negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição Federal, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (análise De Repercussão Geral) Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (análise De Repercussão Geral) Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição Federal, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.