EAREsp 2068740 - DECISAO

EAREsp 2068740 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do Superior Tribunal de Justiça), questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Mutatio Libelli +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir o conhecimento de recurso extraordinário que rediscute requisitos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do Superior Tribunal de Justiça), questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.