EAREsp 2367533 - DECISAO

EAREsp 2367533 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do STF no Tema 339 e inexistindo demonstração de repercussão geral, e considerando que a discussão versa sobre admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do STF no Tema 339 e inexistindo demonstração de repercussão geral, e considerando que a discussão versa sobre admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.