AREsp 2544895 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ não pode ser feita por esta Corte dada a distribuição constitucional de competências, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 115/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ não pode ser feita por esta Corte dada a distribuição constitucional de competências, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.