AREsp 2197044 - DECISAO

AREsp 2197044 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a hipótese não apresenta repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  3. 3 Se a discussão exige o reexame de requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a hipótese não apresenta repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.