EAREsp 2142972 - DECISAO

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O recurso extraordinário não pode prosseguir porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque a alegação recursal pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso; além disso, havia decisão fática do STJ sobre intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação, no momento da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade De Recurso, Feriado Local
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de exame de questões referentes à admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal e repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade de recurso especial (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode prosseguir porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque a alegação recursal pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso; além disso, havia decisão fática do STJ sobre intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação, no momento da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.