REsp 2106604 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não comporta conhecimento; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior do STJ
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não comporta conhecimento; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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