AREsp 2601274 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema n. 181) e, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenchia requisito de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema n. 181) e, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenchia requisito de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.