AREsp 2418303 - DECISAO

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Por depender a alegada ofensa aos princípios constitucionais da prévia análise de normas infraconstitucionais (artigos do CPC indicados), aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF e a Súmula 636, de modo que o recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade; assim, nego seguimento quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV da CF e não admito o recurso quanto ao art. 5º, II, com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LIV e LV da CF (art. 1.030, I, a, do CPC); não admito o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, II da CF (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valor Da Causa, Preclusão, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Súmula 636 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Valor Da Causa Preclusão Contraditório Ampla Defesa +6 more

Case Brief

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de análise de normas infraconstitucionais (arts. 291, 292 §3º e 293 do CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 660 do STF e da Súmula 636 do STF

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa aos princípios constitucionais da prévia análise de normas infraconstitucionais (artigos do CPC indicados), aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF e a Súmula 636, de modo que o recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade; assim, nego seguimento quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV da CF e não admito o recurso quanto ao art. 5º, II, com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LIV e LV da CF (art. 1.030, I, a, do CPC); não admito o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, II da CF (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, II (art. 1.030, V, do CPC)