EAREsp 2146426 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, a alegação do recorrente demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 315/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de repercussão geral quando o recurso extraordinário objetiva rediscutir o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, a alegação do recorrente demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.