AREsp 2326144 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual o recurso não atende ao requisito previsto no art. 102, §3º, da Constituição e deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso competente de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu recurso anterior
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual o recurso não atende ao requisito previsto no art. 102, §3º, da Constituição e deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.