AREsp 2594067 - DECISAO

AREsp 2594067 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, o recurso não demonstrou repercussão geral e, por aplicação do Tema 181 do STF, é inviável rediscutir no recurso extraordinário questões de admissibilidade decididas por outro tribunal; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, razão pela qual se funda a negativa de seguimento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Competência Para Habeas Corpus Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, o recurso não demonstrou repercussão geral e, por aplicação do Tema 181 do STF, é inviável rediscutir no recurso extraordinário questões de admissibilidade decididas por outro tribunal; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, razão pela qual se funda a negativa de seguimento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.