EREsp 2080388 - DECISAO

EREsp 2080388 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, enquadrando-se no Tema 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Presupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Presupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a impossibilidade de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, enquadrando-se no Tema 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.