AREsp 2477173 - DECISAO

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Por força do Tema n.181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 126/stj, Tema N. 181 Do STF, Competência Da Justiça Federal, FCVS
Processual Civil Competência Sistema Financeiro De Habitação Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 126/stj Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n.181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema n.181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se