REsp 2107102 - DECISAO

REsp 2107102 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria versava sobre decisão relativa a tutela (liminar/antecipação), tornando, em regra, inadequado o recurso extraordinário por força da Súmula 735 do STF; o reexame de fatos estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria envolvia análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja rediscussão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, cujos fundamentos autorizaram a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria versava sobre decisão relativa a tutela (liminar/antecipação), tornando, em regra, inadequado o recurso extraordinário por força da Súmula 735 do STF; o reexame de fatos estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria envolvia análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja rediscussão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, cujos fundamentos autorizaram a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.