EAREsp 2254911 - DECISAO

EAREsp 2254911 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; em consequência, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inviabilidade de discutir não conhecimento de recurso anterior como matéria com repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; em consequência, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.