REsp 2086588 - DECISAO

REsp 2086588 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque os recorrentes não demonstraram a repercussão geral das questões constitucionais debatidas, ônus previsto no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.035, § 2º, do CPC; por isso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário inadmitido por ausência de demonstração de repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Usucapião, Falsidade De Certidão Cartorária, Fé Pública, Segurança Jurídica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário Usucapião Falsidade De Certidão Cartorária Fé Pública Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 Alegação de atribuição de falsidade a certidão cartorária e possível ofensa à fé pública e à segurança jurídica
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque os recorrentes não demonstraram a repercussão geral das questões constitucionais debatidas, ônus previsto no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.035, § 2º, do CPC; por isso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso extraordinário inadmitido por ausência de demonstração de repercussão geral.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).
  • Publique-se.