REsp 1844090 - DECISAO

REsp 1844090 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ALEXANDRE SPOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE SPOHR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.