AREsp 2536510 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ausência de indicação de dispositivo legal violado, conforme Súmula n.284/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência, a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181 do STF) e, portanto, não comporta demonstração de repercussão geral necessária ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.