AREsp 2496683 - DECISAO

AREsp 2496683 - DECISAO

Deferindo-se ao entendimento do Tema 181 do STF e ao art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não possui repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso de sua competência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e do requisito da repercussão geral
  3. 3 Consequências processuais da negativa de seguimento e impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra essa decisão

Ratio Decidendi

Deferindo-se ao entendimento do Tema 181 do STF e ao art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não possui repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.