EAREsp 635802 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma definida pelo STF no Tema 339 e sendo a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ uma questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche o requisito da...

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Parties
Recorrente: ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 339 STF +1 more

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Parties

ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA.

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma definida pelo STF no Tema 339 e sendo a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ uma questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, aplicando-se também a limitação imposta pela Súmula 315/STJ e a exigência de similitude fática para embargos de divergência.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.