AREsp 2581788 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara de natureza infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, somada à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.