AREsp 2408068 - DECISAO

AREsp 2408068 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Negativa De Seguimento
Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.