REsp 2055350 - DECISAO

REsp 2055350 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral e porque sua análise demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede conhecimento de parte do recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF: preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral e porque sua análise demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.