EAREsp 2037034 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e sustentou-se em fundamento único não impugnado especificamente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF acerca da repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.030, I, A Do CPC, Art. 93, IX Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339 STF +4 more

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Parties

LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF/Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e sustentou-se em fundamento único não impugnado especificamente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF acerca da repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.