AREsp 2385321 - DECISAO

AREsp 2385321 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que o recurso extraordinário buscava rediscutir a admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181; assim, por falta de repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que o recurso extraordinário buscava rediscutir a admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181; assim, por falta de repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.